Mestrado em Direito

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Objetivo
O curso tem como objetivo investigar, a partir de uma abordagem transdisciplinar, a disciplina jurídica da intervenção dos poderes públicos na economia, seja na concepção e realização de políticas públicas dirigidas ao crescimento econômico e ao desenvolvimento dos índices de desenvolvimento humano, seja como ferramenta de fiscalização e controle no combate de externalidades negativas ou efeitos prejudiciais decorrentes de distorções regulatórias e de mercado. O enfoque central no direito parte do direito administrativo regulatório e infiltra em todas as atividades econômicas sujeitas a regulação setorial, parcerias ou políticas públicas de desenvolvimento, sejam serviços públicos, monopólios públicos ou atividades econômicas privadas.O Programa tem como preocupações temas como, por exemplo, políticas industriais, de inovação tecnológica, acesso universal de medicamentos (propriedade intelectual e saúde pública), agências reguladoras, princípios da ordem econômica, entre outros aspectos próprios de direito econômico.

Carga Horária
450 H/A

Horário
2ª à 6ª - Manhã (8:00h às 11:30h) e Noite (18:00h às 21:30h)

Período
3 períodos (2 trimestres e 1 quadrimestre)


Informações

Mestrado em Direito
Rua da Assembléia, 10 - Sala 717 - Centro - RJ
Tel.: (21) 3543-6478
e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

 

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